REsp 2128627 - DECISAO

REsp 2128627 - DECISAO

Verificada a ausência de omissão no acórdão recorrido e tendo em vista que a modulação de efeitos decidida na ADC 49 é matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciá‑la; não evidenciada violação de dispositivo federal conhecida, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Modulação De Efeitos (adc 49), Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Modulação De Efeitos (adc 49) Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS em transferência entre estabelecimentos do mesmo titular
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos da ADC 49 do STF
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à modulação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de omissão no acórdão recorrido e tendo em vista que a modulação de efeitos decidida na ADC 49 é matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal de Justiça não poderia apreciá‑la; não evidenciada violação de dispositivo federal conhecida, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.