AREsp 2526207 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial (Súmula 323/STF e precedentes do STJ) ao reconhecer a ilegitimidade da apreensão de mercadorias como meio coercitivo; ademais, o recurso pretendia reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da alegada violação da Lei 12.016/2009 e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Agravada; Coatora: Autoridade tributária estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Antecipação De ICMS, Apreensão De Mercadorias, Meios Coercitivos De Cobrança, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Antecipação De ICMS Apreensão De Mercadorias Meios Coercitivos De Cobrança Reexame De Provas +1 more

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Parties

Agravada

Impetrante

Autoridade tributária estadual

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de mercadorias como meio coercitivo para cobrança de ICMS
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de matéria no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial (Súmula 323/STF e precedentes do STJ) ao reconhecer a ilegitimidade da apreensão de mercadorias como meio coercitivo; ademais, o recurso pretendia reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento da alegada violação da Lei 12.016/2009 e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial