AREsp 2553619 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); ademais, verificou-se que o auto de infração atendia aos requisitos legais, que as infrações são distintas e que houve lastro probatório administrativo e pericial suficiente.

Parties
Agravante: MAKRO ATACADISTA S.A; Agravado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Nulidade Do Ato Administrativo, Presunção Administrativa, Ônus Da Prova (ctn), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Na CDA
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Parties

MAKRO ATACADISTA S.A

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão do Tribunal a quo)
  2. 2 violação dos arts. 142 e 201 do CTN (ônus probatório)
  3. 3 nulidade do auto de infração por imprecisão na descrição dos fatos (infrações 05 e 06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos apontados; a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF); ademais, verificou-se que o auto de infração atendia aos requisitos legais, que as infrações são distintas e que houve lastro probatório administrativo e pericial suficiente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.