AREsp 2424272 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da existência de matéria coincidente com tema afetado/no reexame repetitivo (Tema 1.182 do STJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do tema e para que o juízo de origem aprecie o pedido de desistência parcial formulado pela parte agravada.

Parties: Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Usaflex- Indústria & Comércio S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
Legal Topics: ICMS, Benefícios Fiscais, Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Sobrestamento, Tema 1.182 Do STJ

Direito Tributário ICMS Benefícios Fiscais Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Créditos Presumidos De ICMS Sobrestamento Tema 1.182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Usaflex- Indústria & Comércio S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2 Aplicação do art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações pela LC 160/2017
3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.

Orders

Julgo prejudicado o recurso.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.