REsp 2127378 - DECISAO

REsp 2127378 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda efeitos patrimoniais retroativos ao mandado de segurança e exige que a restituição do indébito seja requerida na esfera administrativa (não via precatório/RPV); ademais, reconheceu-se a não-incidência do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior (Súmula 649/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Precatório, Imunidade Tributária À Exportação, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Mandado De Segurança Restituição De Indébito Compensação Tributária Precatório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior
  2. 2 Possibilidade de concessão de mandado de segurança produzir efeitos patrimoniais retroativos e viabilidade de expedição de precatório em mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade de pleitear restituição de indébito na via administrativa e não pela via do precatório/RPV

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF que veda efeitos patrimoniais retroativos ao mandado de segurança e exige que a restituição do indébito seja requerida na esfera administrativa (não via precatório/RPV); ademais, reconheceu-se a não-incidência do ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior (Súmula 649/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.