AREsp 2423904 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Agravo Interno não merece provimento porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos adotados para inadmissão do Recurso Especial e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ). Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova por recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; o Agravo Interno não merece provimento porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos adotados para inadmissão do Recurso Especial e não apresentaram argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ). Não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015