Rcl 47347 - DECISAO

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O pedido de reclamação (art. 19 da Lei n. 12.153/2009) não é conhecido porque as súmulas invocadas pelo recorrente não se aplicam ao tema da TUST/TUSD; para consumidor cativo, as tarifas de geração, transmissão e distribuição integram a base de cálculo do ICMS, entendimento este confirmado pela jurisprudência desta Corte (Tema 986 da Primeira Seção), de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Reclamante: LESSI DE LOURDES CRISTOFARI PIZZUTTI; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Reclamação (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 19 Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, TUST, TUSD, Energia Elétrica, Reclamação, Uniformização De Interpretação De Lei, Súmulas 166 E 391 Do STJ, Tema 986 Do STJ
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Parties

LESSI DE LOURDES CRISTOFARI PIZZUTTI

Reclamante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 19 Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a TUST/TUSD deve ser excluída da base de cálculo do ICMS para consumidor cativo
  2. 2 Admissibilidade de reclamação fundada no art.19 da Lei n.12.153/2009 contra acórdão de turma recursal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 166 e 391 do STJ ao tema da TUST/TUSD

Ratio Decidendi

O pedido de reclamação (art. 19 da Lei n. 12.153/2009) não é conhecido porque as súmulas invocadas pelo recorrente não se aplicam ao tema da TUST/TUSD; para consumidor cativo, as tarifas de geração, transmissão e distribuição integram a base de cálculo do ICMS, entendimento este confirmado pela jurisprudência desta Corte (Tema 986 da Primeira Seção), de modo que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.