REsp 2023577 - DECISAO

REsp 2023577 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pela recorrente não tratam do regramento do julgamento ultra petita, restando a fundamentação recursal deficiente à luz da Súmula n. 284/STF; ademais, a Corte de origem corretamente reconheceu que a sentença foi ultra petita ao incluir o ICMS-ST sem pedido expresso, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, ICMS ST, Mandado De Segurança, Ultra Petita, Súmula 284/stf, Tema 69/stf
Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS ICMS ST Mandado De Segurança Ultra Petita +2 more

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Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita
  2. 2 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as normas invocadas pela recorrente não tratam do regramento do julgamento ultra petita, restando a fundamentação recursal deficiente à luz da Súmula n. 284/STF; ademais, a Corte de origem corretamente reconheceu que a sentença foi ultra petita ao incluir o ICMS-ST sem pedido expresso, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.