AREsp 2533384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

1. 1 aplicação da Taxa SELIC como índice de juros em lugar da Lei Estadual nº 13.918/2009
2. 2 restituição de valores pagos indevidamente
3. 3 redução das multas tributárias e limite de 100% para evitar confisco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; mantiveram-se as conclusões quanto à aplicação da Taxa SELIC, à prescrição parcial relativa a AIIM de 2008, à redução das multas para o patamar de até 100% do tributo e à redistribuição parcial do ônus de sucumbência, bem como a majoração de honorários em 1% pela atuação recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

• Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015
• Condenação das autoras ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos indicados pelo Tribunal a quo