AREsp 2551694 - DECISAO

AREsp 2551694 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamentos constitucionais autônomos e fundamentação em legislação local ou infralegal, situação que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF) e impede a revisão de norma infralegal por recurso especial; assim, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Norma Local Vs Norma Federal, Norma Infralegal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Crédito Presumido Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  2. 2 conflito entre lei local e lei federal e competência para sua apreciação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamentos constitucionais autônomos e fundamentação em legislação local ou infralegal, situação que impede o exame pelo STJ (aplicação da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF) e impede a revisão de norma infralegal por recurso especial; assim, o recurso especial não foi admitido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.