AREsp 2446990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Perante a Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Regime Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Perante a Primeira Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Insuficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do ônus da dialeticidade e Súmula 182/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.