RMS 61824 - DECISAO

RMS 61824 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança impugnava lei em tese, sendo esse cabimento vedado pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; adicionalmente, o Secretário da Fazenda não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora no pedido de impugnação da exigibilidade do tributo e a resolução da matéria demandaria dilação probatória para comparar alíquotas, impedindo o acolhimento da segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.; Coator/impetrado: Secretário de Estado da Fazenda do Paraná; Coator/impetrado: Delegado Regional da Receita Estadual de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Alíquota, Princípios Da Seletividade E Essencialidade, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Dilação Probatória
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Energia Elétrica Alíquota Princípios Da Seletividade E Essencialidade Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese +2 more

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Parties

BRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Recorrente/impetrante

Secretário de Estado da Fazenda do Paraná

Coator/impetrado

Delegado Regional da Receita Estadual de Curitiba

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  2. 2 Aplicação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação da alíquota do ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 Legitimidade do Secretário da Fazenda como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança impugnava lei em tese, sendo esse cabimento vedado pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; adicionalmente, o Secretário da Fazenda não ostenta legitimidade para figurar como autoridade coatora no pedido de impugnação da exigibilidade do tributo e a resolução da matéria demandaria dilação probatória para comparar alíquotas, impedindo o acolhimento da segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.