AREsp 2116331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial e demais elementos, que não foi demonstrada a realização efetiva das operações descritas nas notas fiscais declaradas inidôneas; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BEMEC BETIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Declaradas Inidôneas, Boa Fé Do Adquirente, Prova Pericial, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Notas Fiscais Declaradas Inidôneas Boa Fé Do Adquirente Prova Pericial Súmula 509/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BEMEC BETIM MECANICA INDUSTRIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS pelo adquirente de boa-fé quando a nota fiscal é posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Necessidade de comprovação da veracidade da operação comercial para aproveitamento do crédito
  3. 3 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base na prova pericial e demais elementos, que não foi demonstrada a realização efetiva das operações descritas nas notas fiscais declaradas inidôneas; admitir o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.