REsp 2123778 - DECISAO

REsp 2123778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria decidida pelo TJDFT tem natureza constitucional ao reconhecer a operação como interestadual para fins de ICMS DIFAL (fundamentada no art. 155, II, e § 2º, VII, da CF) e que tal questão, além de constitucional, exige interpretação de norma local adotada pelo acórdão recorrido, sendo insuscetível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF; ademais, não se caracterizou vício de integração do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA HOTELARIA MABU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Lei Complementar N. 87/1996, Art. 155, II, E § 2º, VII, Da Constituição Federal, Súmula 280 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Constitucional Tributário ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Lei Complementar N. 87/1996 Art. 155, Ii, E § 2º, Vii, Da Constituição Federal Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

EMPRESA HOTELARIA MABU LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza interestadual da operação para fins de cobrança do ICMS DIFAL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12 da LC 87/1996 ao fornecimento de alimentação e bebidas a hotéis
  3. 3 Possibilidade de reexame de questão de índole constitucional por recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria decidida pelo TJDFT tem natureza constitucional ao reconhecer a operação como interestadual para fins de ICMS DIFAL (fundamentada no art. 155, II, e § 2º, VII, da CF) e que tal questão, além de constitucional, exige interpretação de norma local adotada pelo acórdão recorrido, sendo insuscetível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 280 do STF; ademais, não se caracterizou vício de integração do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados, motivo pelo qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial nessa parte
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis