AREsp 2534623 - DECISAO

Parties: Autor: Autor; Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Legal Topics: ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Crédito, Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Crédito Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Parties

Autor

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
2 inadmissibilidade pela coexistência de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)