AREsp 2427778 - ACORDAO

AREsp 2427778 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou as questões essenciais para o julgamento (inclusive sobre a transformação de matéria-prima, venda a terceiros e a incidência de ICMS), e as alegações das partes configuravam pedido de reexame do julgado ou suscetível de óbice de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório), o que não se resolve por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PRE-LAJES PARAI LTDA.; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, ISS, Construção Civil, Empreitada Global, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil ICMS ISS Construção Civil Empreitada Global Embargos De Declaração Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PRE-LAJES PARAI LTDA.

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão no acórdão quanto ao prequestionamento e à indicação de violação de dispositivos federais (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência tributária: ICMS vs ISS na construção com pré-moldados e venda a terceiros de insumos fabricados pela autora
  3. 3 Óbices de admissibilidade recursal (deficiência de fundamentação, necessidade de cotejo analítico, súmulas e vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado: o Tribunal de origem examinou as questões essenciais para o julgamento (inclusive sobre a transformação de matéria-prima, venda a terceiros e a incidência de ICMS), e as alegações das partes configuravam pedido de reexame do julgado ou suscetível de óbice de admissibilidade (deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e vedação ao reexame fático-probatório), o que não se resolve por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração