AREsp 2289054 - DECISAO

AREsp 2289054 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e individualizada a suposta omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação; adicionalmente, a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual 6.374/89 e RICMS/SP), o que impede o conhecimento do recurso sobre direito local, nos termos da Súmula 280/STF, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma.

Parties
Agravante: SUSHI SOARES RESTAURANTE LTDA; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
ICMS, Diferimento, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Simples Nacional
Tributário Processual Civil ICMS Diferimento Substituição Tributária Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SUSHI SOARES RESTAURANTE LTDA

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 fundamentação genérica do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 decisão fundada em direito local e incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e individualizada a suposta omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação; adicionalmente, a matéria decidida pelo Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual 6.374/89 e RICMS/SP), o que impede o conhecimento do recurso sobre direito local, nos termos da Súmula 280/STF, não havendo omissão ou contradição que justificasse reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.