AREsp 2557521 - DECISAO

AREsp 2557521 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas de forma fundamentada, havendo necessidade de reexame fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque parte das alegadas violações legais não foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, tornando-as inacessíveis ao recurso especial (Enunciado 211). Além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante/apelante: Apelante; Apelado/entidade Autuadora: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (crédito Tributário) / Recurso Especial Interposto No STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, Reconstituição Da Escrituração Fiscal, Isenção E Benefícios Fiscais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Crédito Presumido Reconstituição Da Escrituração Fiscal Isenção E Benefícios Fiscais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Impetrante/apelante

Estado

Apelado/entidade Autuadora

Procedural Posture

Mandado De Segurança (crédito Tributário) / Recurso Especial Interposto No STJ Recurso Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 limitação da apropriação do crédito presumido pela Nota 02 do art. 32 do Livro I do RICMS/RS
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos extemporâneos
  3. 3 alegada ofensa ao art. 150, §6º da Constituição Federal e aos arts. 97, IV, e 99 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou os fatos e as provas de forma fundamentada, havendo necessidade de reexame fático-probatório para acolher a pretensão do recorrente (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque parte das alegadas violações legais não foi devidamente prequestionada no Tribunal a quo, tornando-as inacessíveis ao recurso especial (Enunciado 211). Além disso, a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial