AREsp 2474373 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas (incluindo a alegada vícia da Lei Estadual nº 7.982/2018) e aplicando entendimento do STF sobre a convalidação pela EC nº 42/2003; não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a norma estadual não foi considerada inconstitucional quanto à isonomia em razão da justificativa de política fiscal e do caráter discricionário da isenção tributária.

Parties
Agravante: RIO-ÔNIBUS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
ICMS, FECP, Negativa De Prestação Jurisdicional, Isonomia, Isenção Tributária, Lei Estadual 4.056/2002, Lei Estadual 7.982/2018, Emenda Constitucional 42/2003
Tributário Processual Civil ICMS FECP Negativa De Prestação Jurisdicional Isonomia Isenção Tributária Lei Estadual 4.056/2002 +2 more

Case Brief

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Parties

RIO-ÔNIBUS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Constitucionalidade do art. 2º, inciso I, alínea 'i' da Lei Estadual 4.056/2002, com redação dada pela Lei Estadual 7.982/2018
  3. 3 Incidência do adicional de ICMS (2%) para financiamento do FECP sobre óleo diesel e sobre transporte urbano de passageiros

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, enfrentando as questões suscitadas (incluindo a alegada vícia da Lei Estadual nº 7.982/2018) e aplicando entendimento do STF sobre a convalidação pela EC nº 42/2003; não houve omissão que configurasse negativa de prestação jurisdicional ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a norma estadual não foi considerada inconstitucional quanto à isonomia em razão da justificativa de política fiscal e do caráter discricionário da isenção tributária.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão do tribunal de origem