AREsp 2434744 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial relacionado era inapto ao conhecimento e a Corte de origem examinou fatos e provas, o que inviabiliza o reexame instrutivo pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento sobre dispositivos federais apontados, não era possível conhecer do recurso; além disso manteve-se a redução da multa de 120% para 100% para afastar caráter confiscatório.

Parties
Fornecedora (submetida Ao Regime Especial De Fiscalização): METALURGICA THF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Relativo a Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Aproveitamento De Créditos Fiscais, Substituição Tributária, Prequestionamento, Súmula 7, Multa Confiscatória
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Aproveitamento De Créditos Fiscais Substituição Tributária Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Parties

METALURGICA THF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Fornecedora (submetida Ao Regime Especial De Fiscalização)

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Relativo a Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de recurso especial considerado inapto
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 direito ao creditamento de ICMS diante de fornecedor submetido ao Regime Especial de Fiscalização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial relacionado era inapto ao conhecimento e a Corte de origem examinou fatos e provas, o que inviabiliza o reexame instrutivo pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ausente prequestionamento sobre dispositivos federais apontados, não era possível conhecer do recurso; além disso manteve-se a redução da multa de 120% para 100% para afastar caráter confiscatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial