AREsp 2502452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou, de modo claro, o vício de fundamentação apontado (incidindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido/ provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão, Reexame De Prova, Imunidade Tributária, Obrigações Acessórias, SUFRAMA
Processual Civil Direito Tributário ICMS Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão Reexame De Prova Imunidade Tributária +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação e ausência de indicação clara do vício apontado (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 111 e 113 do CTN
  3. 3 reexame de material probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não indicou, de modo claro, o vício de fundamentação apontado (incidindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido/ provido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno