AREsp 2440708 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido passível de correção por embargos; o julgamento não abrange eventuais revendas posteriores (princípio da adstrição); e a jurisprudência consolidada (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF) autoriza o mandado de segurança para impedir cobranças indevidas de ICMS em transferências entre filiais e a declaração do direito à compensação, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, DISFAL ICMS, Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Adstrição
Direito Tributário Processo Civil ICMS DISFAL ICMS Transferência De Bens Entre Estabelecimentos Da Mesma Pessoa Jurídica Mandado De Segurança Compensação Tributária Prescrição +3 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de omissão/contradição
  2. 2 cabimento de mandado de segurança para impedir cobrança tributária quando a norma produz efeitos concretos
  3. 3 incidência da Súmula 166 do STJ e do Tema 1.099 do STF sobre transferências entre filiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não há omissão ou contradição no acórdão recorrido passível de correção por embargos; o julgamento não abrange eventuais revendas posteriores (princípio da adstrição); e a jurisprudência consolidada (Súmula 166/STJ e Tema 1.099/STF) autoriza o mandado de segurança para impedir cobranças indevidas de ICMS em transferências entre filiais e a declaração do direito à compensação, observando-se o prazo prescricional de cinco anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.