AREsp 2055773 - DECISAO

AREsp 2055773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF por analogia) e a controvérsia exigia exame de legislação estadual e matéria constitucional reservada ao STF (incidência da Súmula 280/STF e vedação ao mandado de segurança como via para atacar lei em tese), além da impossibilidade de o Judiciário substituir a discricionariedade estadual na fixação de alíquotas do ICMS; igualmente rejeitou-se pedido de repetição de indébito por inadequação do mandado de segurança (Súmulas 269 e 271/STF).

Parties
Agravante: SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO RECIFE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Seletividade E Essencialidade, Alíquotas Sobre Energia Elétrica E Serviços De Telecomunicação, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese, Súmulas Stf/stj Aplicáveis
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Seletividade E Essencialidade Alíquotas Sobre Energia Elétrica E Serviços De Telecomunicação Repetição De Indébito +2 more

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Parties

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMÉRCIO DE BENS E SERVIÇOS DO RECIFE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que inadmitiu mandado de segurança sobre alíquotas de ICMS
  2. 2 Possibilidade de apreciação, em mandado de segurança, da alegada violação do princípio da seletividade do ICMS
  3. 3 Uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança/repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e deficientes (Súmula 284/STF por analogia) e a controvérsia exigia exame de legislação estadual e matéria constitucional reservada ao STF (incidência da Súmula 280/STF e vedação ao mandado de segurança como via para atacar lei em tese), além da impossibilidade de o Judiciário substituir a discricionariedade estadual na fixação de alíquotas do ICMS; igualmente rejeitou-se pedido de repetição de indébito por inadequação do mandado de segurança (Súmulas 269 e 271/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial