REsp 2003824 - DECISAO

REsp 2003824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto às normas apontadas (arts. 2º da Lei 9.427/1996; art. 9º, §1º, II, da LC 87/1996; e demais dispositivos indicados) não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); assim, faltou requisito de admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN; Mencionado Como Legitimado/terceiro: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Ilegitimidade Passiva, Substituição Tributária, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Ilegitimidade Passiva Substituição Tributária Resolução ANEEL Nº 414/2010 Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Recorrente

Estado do Rio Grande do Norte

Mencionado Como Legitimado/terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da concessionária para figurar no polo passivo quando se discute alíquota do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução ANEEL nº 414/2010 para limitar cobrança de diferenças de faturamento a três últimos ciclos e possibilitar parcelamento pelo dobro do prazo
  3. 3 Se a concessionária pode repassar ao consumidor diferenças de ICMS que teve de recolher como substituta tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas quanto às normas apontadas (arts. 2º da Lei 9.427/1996; art. 9º, §1º, II, da LC 87/1996; e demais dispositivos indicados) não foram efetivamente examinadas no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); assim, faltou requisito de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Majorou-se em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.