AREsp 2576393 - DECISAO

AREsp 2576393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, na parte conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no STJ (Súmulas 211 e 7/STJ); adicionalmente, a apreciação de alegada afronta direta à Constituição compete ao STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; determinou-se majoração de honorários.
Legal Topics
ICMS, Anulatória De Débito Fiscal, Substituição Tributária, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Anulatória De Débito Fiscal Substituição Tributária Multa Punitiva Honorários Advocatícios +4 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC, Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 razoabilidade e limitação da multa tributária ao valor do tributo (princípio da vedação ao confisco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para examinar a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, na parte conhecida, negou-se provimento ao Recurso Especial por ausência de prequestionamento e por se tratar de matéria decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no STJ (Súmulas 211 e 7/STJ); adicionalmente, a apreciação de alegada afronta direta à Constituição compete ao STF; determinou-se, por fim, a majoração dos honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso; determinou-se majoração de honorários.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial na parte conhecida (contrariedade ao art. 1.022 do CPC).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.