REsp 2139467 - DECISAO

Procedural Posture

Processual Civil / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação; Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (Tema 1.266) e necessidade de adequação dos autos ao entendimento do STF
3. 3 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para julgamento conforme precedente vinculante

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF no Tema 1.266 sobre a aplicação das regras da anterioridade anual e nonagesimal ao DIFAL após a Lei Complementar 190/2022, acolheram-se embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao decidido pelo STF no Tema 1.266.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de adequação com o que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.266.
• Embargos de declaração acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.266 do STF.