EREsp 1962106 - DECISAO

EREsp 1962106 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 201 (RE 593.849) e porque a ação foi ajuizada em 21/10/2016, antes da publicação da ata de julgamento (27/10/2016), sendo assim ação pendente e não alcançada pela modulação; além disso, a verificação de que não houve repasse do encargo financeiro é fato apreciado pelo juízo a quo e não comporta reexame nesta instância (Súmula 7).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Pagamento a Maior, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 201)
Direito Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Pagamento a Maior Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 201)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação de efeitos do RE 593.849/Tema 201 às ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento
  2. 2 direito à restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  3. 3 necessidade ou não de comprovação do não repasse do encargo financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no Tema 201 (RE 593.849) e porque a ação foi ajuizada em 21/10/2016, antes da publicação da ata de julgamento (27/10/2016), sendo assim ação pendente e não alcançada pela modulação; além disso, a verificação de que não houve repasse do encargo financeiro é fato apreciado pelo juízo a quo e não comporta reexame nesta instância (Súmula 7).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.