REsp 2110893 - DECISAO

REsp 2110893 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria decidida no acórdão recorrido envolve interpretação de legislação infraconstitucional (art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996) e depende do exame de fatos e provas quanto à essencialidade dos produtos intermediários para a atividade-fim, tornando eventual alegada ofensa constitucional meramente reflexa; assim, ausente matéria constitucional prequestionada de forma adequada, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC/2015, e o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Bens Intermediários, Princípio Da Não Cumulatividade, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Creditamento Bens Intermediários Princípio Da Não Cumulatividade Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS referentes a produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente
  2. 2 Compatibilidade da decisão do STJ com os arts. 97 e 155, § 2º, I, da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a matéria é de ordem infraconstitucional ou depende de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria decidida no acórdão recorrido envolve interpretação de legislação infraconstitucional (art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996) e depende do exame de fatos e provas quanto à essencialidade dos produtos intermediários para a atividade-fim, tornando eventual alegada ofensa constitucional meramente reflexa; assim, ausente matéria constitucional prequestionada de forma adequada, aplica-se o óbice de admissibilidade previsto no art. 1.030, V, do CPC/2015, e o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC/2015)
  • Publique-se