AREsp 2549894 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas, em especial o laudo pericial que demonstrou a apropriação indevida de crédito de ICMS, procedendo à retificação dos valores exigidos; ademais, não restou demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: LINDE GASES LTDA; Réu: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Crédito Tributário, Auto De Infração, Laudo Pericial, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo ICMS Crédito Tributário Auto De Infração Laudo Pericial Sucumbência Recíproca +2 more

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Parties

LINDE GASES LTDA

Autor

ESTADO DE GOIÁS

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 apropriação indevida de crédito de ICMS
  2. 2 nulidade do auto de infração
  3. 3 valor do débito tributário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque impugna matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas, em especial o laudo pericial que demonstrou a apropriação indevida de crédito de ICMS, procedendo à retificação dos valores exigidos; ademais, não restou demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.