AREsp 2567362 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas, sendo necessária a reanálise fático-probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das questões apontadas.

Parties
Autor: ATN LOGÍSTICA LTDA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Auto De Infração, Notas Fiscais, Inscrição Em Dívida Ativa, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Tributário Processo Civil ICMS Auto De Infração Notas Fiscais Inscrição Em Dívida Ativa Ônus Da Prova Recurso Especial +2 more

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Parties

ATN LOGÍSTICA LTDA

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 anulação de auto de infração por emissão de notas fiscais com declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino
  2. 2 comprovação da efetiva ocorrência das operações e ônus da prova da contribuinte
  3. 3 efeitos da cláusula FOB perante o fisco

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou os fatos e as provas, sendo necessária a reanálise fático-probatória para alterar a conclusão, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, não houve demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nem prequestionamento das questões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade
  • Publique-se