AREsp 2568688 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado em razão do reconhecimento de repercussão geral que pode afetar a matéria discutida no recurso especial, o agravo em recurso especial restou prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma pelo STF.

Parties: Agravante: Mendes & Pertile Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome: Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: ICMS, Multas Fiscais, Confisco, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem

Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Multas Fiscais Confisco Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Mendes & Pertile Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 existência de recurso extraordinário sobrestado em razão de repercussão geral (Tema 1.195/STF) que pode afetar o julgamento do recurso especial
2 alegação de violação aos arts. 1º, 2º, 4º e 13, I, da LC 87/96 pela agravante
3 natureza confiscatória da multa de 100% sobre o tributo e necessidade de aguardar decisão do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto.
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.