AREsp 2152497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade do acórdão de origen nem vício no laudo pericial, sendo vedado o reexame da prova pericial no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a questão de direito sobre aproveitamento do benefício fiscal estava preclusa por decisão anterior do tribunal estadual.

Parties
Agravante / Recorrente: SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.; Agravado / Reconviniente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Operação Interestadual, Crédito Presumido, Benefício Fiscal Unilateral, Convênio Entre Unidades Federativas (lc 24/75), Perícia Contábil, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Operação Interestadual Crédito Presumido Benefício Fiscal Unilateral Convênio Entre Unidades Federativas (lc 24/75) +3 more

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Parties

SIQUEIRA CAMPOS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Agravante / Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado / Reconviniente

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de benefício fiscal unilateral concedido pelo estado de origem para abatimento do ICMS devido ao estado de destino
  2. 2 nulidade por omissão e contradição do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 nulidade do laudo pericial por ausência de cálculos comprobatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve nulidade do acórdão de origen nem vício no laudo pericial, sendo vedado o reexame da prova pericial no recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e a questão de direito sobre aproveitamento do benefício fiscal estava preclusa por decisão anterior do tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial