AREsp 2385469 - ACORDAO

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O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos buscaram reabrir questões preclusas e, por serem manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se aplica multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo ou culpa grave.

Parties
Embargante: BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA; Impugnante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
ICMS, Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Desistência Parcial Do Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil ICMS Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Multa Processual Litigância De Má Fé Desistência Parcial Do Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

BELEZA. COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA

Embargante

ESTADO DE RONDÔNIA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão objetado (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Inaplicabilidade de multa por litigância de má-fé sem demonstração de culpa grave ou dolo

Ratio Decidendi

O acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os segundos embargos buscaram reabrir questões preclusas e, por serem manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados com a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; não se aplica multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de dolo ou culpa grave.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.