AREsp 2413751 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015 em razão da data da publicação; a decisão de admissibilidade foi considerada publicada em 11/01/2023, iniciando-se o prazo em 23/01/2023 e encerrando-se em 10/02/2023, de modo que o Agravo em Recurso Especial interposto em 13/02/2023 foi intempestivo; a publicação ocorrida durante o recesso forense não impede a eficácia da publicação; por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, verificou-se manifesta inadmissibilidade ensejadora da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, aplicada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024 Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Recesso Forense Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BRIDGESTONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 07/05/2024 a 13/05/2024 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Eficácia da publicação durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015 em razão da data da publicação; a decisão de admissibilidade foi considerada publicada em 11/01/2023, iniciando-se o prazo em 23/01/2023 e encerrando-se em 10/02/2023, de modo que o Agravo em Recurso Especial interposto em 13/02/2023 foi intempestivo; a publicação ocorrida durante o recesso forense não impede a eficácia da publicação; por se tratar de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, verificou-se manifesta inadmissibilidade ensejadora da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, aplicada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015