REsp 2122896 - ACORDAO

REsp 2122896 - ACORDAO

Aplica-se o CPC de 2015 ao feito; o entendimento consolidado do STJ é de que o creditamento do ICMS é possível para aquisições de produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente quando comprovada sua essencialidade à atividade-fim, de modo que o tribunal de origem deve reexaminar as provas para verificar a essencialidade; por outro lado, os argumentos do agravante não demonstraram manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Lei Complementar 87/1996
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Lei Complementar 87/1996

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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente quando essenciais ao objeto social
  3. 3 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 pelo desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015 ao feito; o entendimento consolidado do STJ é de que o creditamento do ICMS é possível para aquisições de produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente quando comprovada sua essencialidade à atividade-fim, de modo que o tribunal de origem deve reexaminar as provas para verificar a essencialidade; por outro lado, os argumentos do agravante não demonstraram manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é cabível; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015