AREsp 2566653 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência de ICMS sobre energia elétrica restituída por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
2. 2 Caracterização de circulação jurídica da energia elétrica injetada e restituída
3. 3 Impossibilidade de revisão de acórdão fundamentado em resolução administrativa em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que, nos termos da Resolução ANEEL n.º 482/2012, o SCEE configura sistema de compensação em que a energia injetada permanece pertencente ao consumidor e é utilizada para compensar consumo futuro, não havendo circulação jurídica da mercadoria apta a sujeitar-se ao ICMS; ademais, não cabe ao STJ revisar acórdão fundamentado em resolução administrativa no âmbito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.