AREsp 2567756 - DECISAO

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Não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: aplicou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS (destacado) e sua extensão ao ICMS-ST, reconheceu a ilegitimidade da apelante revendedora de combustíveis para pleitear a exclusão em razão da Medida Provisória 1991-15/00, convertida na Lei 9.990/00, que transferiu a incumbência de recolhimento às refinarias, e verificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Delegada da Receita Federal em Jundiaí/SP; Apelante: Apelante (empresa que atua no ramo de revenda de combustíveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (autos No Superior Tribunal De Justiça Após Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, ICMS ST, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Substituição Tributária, Restituição/compensação De Tributos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS ICMS ST Base De Cálculo Do Pis/cofins Substituição Tributária Restituição/compensação De Tributos Prequestionamento +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Delegada da Receita Federal em Jundiaí/SP

Autoridade Coatora

Apelante (empresa que atua no ramo de revenda de combustíveis)

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (autos No Superior Tribunal De Justiça Após Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF ao ICMS-ST
  3. 3 Legitimidade de revendedora de combustíveis para pleitear exclusão do ICMS da base após MP 1991-15/00 convertida na Lei 9.990/00

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia: aplicou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS (destacado) e sua extensão ao ICMS-ST, reconheceu a ilegitimidade da apelante revendedora de combustíveis para pleitear a exclusão em razão da Medida Provisória 1991-15/00, convertida na Lei 9.990/00, que transferiu a incumbência de recolhimento às refinarias, e verificou ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.