Rcl 46736 - ACORDAO

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A reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas para preservar competência ou assegurar autoridade das decisões do STJ, evidenciando-se que se busca utilizar a reclamatória como sucedâneo de recurso próprio; por não haver contraposição à ordem direta do STJ nem hipótese legal de cabimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu da reclamação.
Legal Topics
ICMS, Boa Fé, Reclamação Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Competência, Autoridade De Decisões
Processual Civil Direito Tributário ICMS Boa Fé Reclamação Como Sucedâneo De Recurso Próprio Competência Autoridade De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 08/05/2024 a 14/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Incabível utilização da reclamação como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da Súmula 509 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas para preservar competência ou assegurar autoridade das decisões do STJ, evidenciando-se que se busca utilizar a reclamatória como sucedâneo de recurso próprio; por não haver contraposição à ordem direta do STJ nem hipótese legal de cabimento, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que não conheceu da reclamação.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu da Reclamação.