REsp 2122916 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (Tema 201/STF) e em interpretação de norma de direito local, matérias que não são revisíveis em Recurso Especial, e porque as razões recursais do Estado estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Compensação De Tributo, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 201/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Compensação De Tributo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284/stf Tema 201/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundado em matéria constitucional e interpretação de norma de direito local
  3. 3 Forma de compensação de ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (Tema 201/STF) e em interpretação de norma de direito local, matérias que não são revisíveis em Recurso Especial, e porque as razões recursais do Estado estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF). Ademais, não há fundamento para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015