AREsp 2472593 - ACORDAO

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A alegada omissão não se configura porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou a controvérsia sobre a responsabilidade pela retenção do ICMS em operações com AEHC, concluindo que se tratou de operação interestadual em que o fabricante recolhe apenas seu ICMS próprio e o distribuidor é responsável pelo ICMS-ST, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno por ausência de omissão legal (art. 1.022, II, CPC).

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravada: autora (fabricante de álcool etílico hidratado carburante - AEHC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Retenção Do Tributo Pelo Adquirente, Omissão (art. 1.022, II, Cpc)
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Retenção Do Tributo Pelo Adquirente Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

autora (fabricante de álcool etílico hidratado carburante - AEHC)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 25 da Lei Estadual n. 2.657/96 e à responsabilidade pela retenção do ICMS em operações interestaduais com AEHC
  2. 2 Se a decisão do Tribunal a quo configurou negativa de prestação jurisdicional por não enfrentar a questão da substituição tributária

Ratio Decidendi

A alegada omissão não se configura porque o Tribunal de origem abordou e fundamentou a controvérsia sobre a responsabilidade pela retenção do ICMS em operações com AEHC, concluindo que se tratou de operação interestadual em que o fabricante recolhe apenas seu ICMS próprio e o distribuidor é responsável pelo ICMS-ST, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno por ausência de omissão legal (art. 1.022, II, CPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno