AREsp 2596038 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamentação sob a ótica da legislação local e verificação da inaplicabilidade dos Protocolos às hipóteses alegadas), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a solução da controvérsia foi dada sob a ótica da legislação local, acarretando a limitação prevista na Súmula 280/STF; ademais, a alegada ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória não cabível na via especial.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA; Executada/destinatária: HEMA DISTRIBUIDORA LTDA.; Exequente/impugnante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Substituição Tributária, Certidão De Dívida Ativa, Protocolos CONFAZ (icms 11/91 E 96/09), Súmulas 7/stj, 280/stf, 283/stf, Inadmissibilidade Recursal
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Responsabilidade Tributária Substituição Tributária Certidão De Dívida Ativa Protocolos CONFAZ (icms 11/91 E 96/09) +2 more

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante/recorrente

HEMA DISTRIBUIDORA LTDA.

Executada/destinatária

Estado de Minas Gerais

Exequente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Protocolos ICMS n.11/91 e n.96/09 quanto à transferência da responsabilidade ao destinatário
  3. 3 responsabilidade pelo ICMS/ST nos termos do art.12 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (fundamentação sob a ótica da legislação local e verificação da inaplicabilidade dos Protocolos às hipóteses alegadas), atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a solução da controvérsia foi dada sob a ótica da legislação local, acarretando a limitação prevista na Súmula 280/STF; ademais, a alegada ilegitimidade passiva demandaria dilação probatória não cabível na via especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.