REsp 2124674 - DECISAO

REsp 2124674 - DECISAO

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; por tratar-se de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.266 do STF) que envolve a aplicação das regras de anterioridade ao DIFAL pós-LC 190/2022, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de adequação ao entendimento e aguarde o pronunciamento do Tema 1.266, tornando prejudicado o Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.266 do STF.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Repercussão Geral, Tema 1.266, Lei Complementar 190/2022
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) em operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 1.266) e sua consequência quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, constatou-se o desacerto da decisão anterior nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015; por tratar-se de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.266 do STF) que envolve a aplicação das regras de anterioridade ao DIFAL pós-LC 190/2022, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda o juízo de adequação ao entendimento e aguarde o pronunciamento do Tema 1.266, tornando prejudicado o Agravo Interno.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema 1.266 do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 323/328e
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 336/344e