REsp 1834818 - DECISAO

REsp 1834818 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento nele, por entender-se que a jurisprudência dominante do STJ afasta o direito ao aproveitamento de crédito de ICMS sobre embalagens, sacolas plásticas e bandejas fornecidas por supermercados, por não serem caracterizadas como insumos do processo produtivo, devendo ser reformado o acórdão recorrido para negar o creditamento e aplicar a consequência processual da inversão dos ônus da sucumbência e condenação em honorários.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Crédito, Não Cumulatividade, Embalagens Plásticas, Compensação Tributária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Crédito Não Cumulatividade Embalagens Plásticas Compensação Tributária Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

WCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de creditamento de ICMS sobre embalagens, sacolas e bandejas utilizadas por supermercados
  2. 2 Aplicação do princípio da não-cumulatividade ao creditamento de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em ação de escrituração de créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento nele, por entender-se que a jurisprudência dominante do STJ afasta o direito ao aproveitamento de crédito de ICMS sobre embalagens, sacolas plásticas e bandejas fornecidas por supermercados, por não serem caracterizadas como insumos do processo produtivo, devendo ser reformado o acórdão recorrido para negar o creditamento e aplicar a consequência processual da inversão dos ônus da sucumbência e condenação em honorários.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar o direito ao aproveitamento de crédito fiscal de ICMS relativo a embalagens, sacolas e bandejas
  • Inversão dos ônus de sucumbência