AREsp 2292310 - ACORDAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ combinada com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo interno; sendo a decisão que inadmite o recurso especial de dispositivo único, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito.

Parties
Agravante: TOMÉ EDIFICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Relatora Da Decisão Agravada: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário ICMS Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TOMÉ EDIFICAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e seus pressupostos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ combinada com o art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC/2015, não sendo conhecido o agravo interno; sendo a decisão que inadmite o recurso especial de dispositivo único, inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e o exame de mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.