AREsp 2191685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e não o conhecer porque o acórdão recorrido funda-se em norma de direito local que veda a compensação pretendida (incidindo a Súmula 280 do STF), faltando ainda prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 211 do STJ) e havendo outros óbices de admissibilidade indicados pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: VIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Compensação De Créditos, Competência Legislativa Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Substituição Tributária Compensação De Créditos Competência Legislativa Estadual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

VIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de saldos credores de ICMS próprio com débitos de ICMS-ST
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em norma de direito local
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar o recurso especial e não o conhecer porque o acórdão recorrido funda-se em norma de direito local que veda a compensação pretendida (incidindo a Súmula 280 do STF), faltando ainda prequestionamento de dispositivos federais apontados (Súmula 211 do STJ) e havendo outros óbices de admissibilidade indicados pelas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.