AREsp 2503960 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Créditos Acumulados, Transferência De Créditos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 25 Da LC 87/1996
Tributário Processual Civil ICMS Créditos Acumulados Transferência De Créditos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de normas estaduais ou decretos que imponham restrições não previstas na LC 87/1996 à transferência de créditos de ICMS decorrentes de exportação
  2. 2 Se o art. 25, §1º, da LC 87/1996 é autoaplicável
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial, em especial a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e integral, os fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.