AREsp 2229636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: (i) benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem sem convênio do CONFAZ não vinculam o estado de destino, admitindo-se o estorno proporcional de créditos; (ii) a LC n.160/2017 convalidou benefícios mas vedou restituição, compensação e apropriação de crédito extemporâneo em relação a operações pretéritas; e (iii) a alegação de violação do princípio da não cumulatividade, por implicar controle de constitucionalidade de lei federal, não é matéria adequada ao recurso especial, devendo ser arguida em recurso extraordinário,...

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Benefício Fiscal Estadual, Convênio CONFAZ, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Convalidação Pela LC 160/2017, Estorno Proporcional (tema 490/stf)
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil ICMS Não Cumulatividade Benefício Fiscal Estadual Convênio CONFAZ Mandado De Segurança +3 more

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de benefício fiscal unilateral do estado de origem
  3. 3 alcance da convalidação prevista na LC n.160/2017 e do Convênio n.190/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar o recurso especial, manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: (i) benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelo Estado de origem sem convênio do CONFAZ não vinculam o estado de destino, admitindo-se o estorno proporcional de créditos; (ii) a LC n.160/2017 convalidou benefícios mas vedou restituição, compensação e apropriação de crédito extemporâneo em relação a operações pretéritas; e (iii) a alegação de violação do princípio da não cumulatividade, por implicar controle de constitucionalidade de lei federal, não é matéria adequada ao recurso especial, devendo ser arguida em recurso extraordinário,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.