EAREsp 1524007 - DECISAO

EAREsp 1524007 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido regimentamente; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 166 do CTN aos tributos indiretos, exigindo prova de que o contribuinte suportou o encargo para fins de compensação/creditamento do ICMS.

Parties
Embargante: J. ALVES VERÍSSIMO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admissibilidade Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
ICMS, Compensação, Restituição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Cotejo Analítico, Súmula N. 168 Do STJ
Tributário Processual Civil ICMS Compensação Restituição De Indébito Art. 166 Do CTN Cotejo Analítico Súmula N. 168 Do STJ

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Parties

J. ALVES VERÍSSIMO INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admissibilidade Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN a tributos indiretos (ICMS)
  2. 2 Necessidade de prova negativa da repercussão para compensação via creditamento
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência e imprescindibilidade do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido regimentamente; além disso, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ que aplica o art. 166 do CTN aos tributos indiretos, exigindo prova de que o contribuinte suportou o encargo para fins de compensação/creditamento do ICMS.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferi liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.