AREsp 2527319 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível suprimento de eventual insatisfação com o resultado por meio de embargos de declaração, sob pena de aplicação de multa por protelação.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1.182/stj, Súmulas (284/stf E 7/stj)
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Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do direito de contabilizar isenções de ICMS como reserva de lucros observados os requisitos legais (art.10 LC 160/2017 e art.30 Lei 12.973/2014)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Tribunal entendeu não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, não sendo cabível suprimento de eventual insatisfação com o resultado por meio de embargos de declaração, sob pena de aplicação de multa por protelação.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).