REsp 2145423 - DECISAO

REsp 2145423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal invocado (art. 3º, caput e §3º da Lei Complementar nº 63/1990) não possui comando normativo capaz de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, combinada com a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015; assim, cabia ao Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e normas regimentais, decidir monocraticamente pelo não conhecimento. Em face da manutenção de honorários pelas instâncias ordinárias e da aplicação do art. 85 do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 5% conforme §§ 3º e 11 do art. 85.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios
Legal Topics
ICMS, Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Complementação Do FPM, Dfcs (declarações Fiscais), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Temas 905 E 1076 Do STJ
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Fundo De Participação Dos Municípios (fpm) Complementação Do FPM Dfcs (declarações Fiscais) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado em complementar repasses do FPM quando houver repasse a menor decorrente de erro no preenchimento das DFCs
  2. 2 Prequestionamento e aptidão normativa do dispositivo legal indicado (art. 3º, caput e §3º da Lei Complementar nº 63/1990) para ensejar recurso especial
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 às regras de admissibilidade e fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo federal invocado (art. 3º, caput e §3º da Lei Complementar nº 63/1990) não possui comando normativo capaz de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, combinada com a exigência de admissibilidade prevista no CPC/2015; assim, cabia ao Relator, com fundamento no art. 932 do CPC e normas regimentais, decidir monocraticamente pelo não conhecimento. Em face da manutenção de honorários pelas instâncias ordinárias e da aplicação do art. 85 do CPC/2015, procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 5% conforme §§ 3º e 11 do art. 85.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), nos termos dos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015